Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: RESOL 1252 2011   Publicação: 01/09/2011 - Diário Regional - pg 07   Origem: Legislativo
Ementa:

Cria o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet e dá outras providências.

Proposição: Projeto de Resolução 2/2011
Vide:Resolução 01285 2014 - Acréscimo
Catálogo: PUBLICIDADE
Indexação: CRIAÇÃO, PUBLICIDADE, INTERNET, CÂMARA MUNICIPAL, INTEGRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1252, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

 

 

 

Cria o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet e dá outras providências.

Projeto n. 2/2011 de autoria do Vereador Fiorilo

 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica criado o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet.

Art. 2° A participação no processo legislativo poderá ser através de:

I - sugestão de tema para a proposição de Projeto de Lei;

II - sugestão de assunto para discussão em audiência pública;

III - opinião em redes sociais temáticas para fins legislativos;

IV - opinião nos Projetos de Lei e de Emenda à Lei Orgânica, em tramitação.

Art. 3° O portal da Câmara Municipal reservará espaço disponibilizando ferramentas digitais para a participação dos cidadãos, através de enquetes, fóruns, conteúdos, selecionando as melhores idéias e propostas, traduzindo em informações para os operadores do processo legislativo.

Art. 4° A participação do cidadão exigirá um cadastro contendo login (endereço de e-mail) e senha, permitindo apenas uma sugestão/opinião para cada tema ou proposição de Projeto de Lei e de Emenda à Lei Orgânica.

Art. 5° Caberá ao autor da proposição autorizar a realização da enquete tão logo apresentado o Projeto em Plenário para início da tramitação, não podendo fazê-lo em momento posterior, à exceção de apresentação de Projeto Substitutivo.

Art. 6° O resultado das enquetes dos Projetos deverá ser divulgado antes da sujeição da proposição ao Plenário, para votação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2011.


 

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente

 

JULIO CARLOS GASPARETTE

1° Vice-Presidente

 

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

1° Secretário


 



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