Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: RESOL 1285 2014   Publicação: 08/06/2014 - Diário Regional - Pag.07   Origem: Legislativo
Ementa:

Acrescenta o inciso V ao art. 2° e altera os arts. 4° e 5° da Resolução n. 1.252, de 29 de agosto de 2011.

Proposição: Projeto de Resolução 1/2014
Catálogo: PARTICIPAÇÃO POPULAR
Indexação: ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR

RESOLUÇÃO Nº 1285, DE 04 DE JUNHO DE 2014

 

 

 

Acrescenta o inciso V ao art. 2° e altera os arts. 4° e 5° da Resolução n. 1.252, de 29 de agosto de 2011.

Projeto n. 1/2014 de autoria do Vereador Fiorilo

 

      A Câmara Municipal de Juiz de Fora Aprova e promulga a seguinte Resolução:

      Art. 1°. Fica acrescentado o inciso V ao art. 2° e alterados os arts. 4° e 5° da Resolução n. 1.252, de 29 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

      "

      Art. 2° A participação no processo legislativo poderá ser através de:

      V - opinião nas Mensagens e Vetos do Poder Executivo.

      Art. 4° A participação do cidadão exigirá um cadastro contendo login (endereço de e-mail) e senha, permitindo apenas uma sugestão/opinião para cada tema ou proposição de Projeto de Lei, de Emenda a Lei Orgânica, de Mensagem e de Veto do Poder Executivo.

      Art. 5° Todas as proposições de Projeto de Lei, de Emenda a Lei Orgânica, de Mensagem e de Veto do Poder Executivo, estarão autorizados à realização da     enquete tão logo apresentados para tramitação, incluindo os Projetos Substitutivos."

      Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Barbosa Lima, 4 de junho de 2014.

JULIO CARLOS GASPARETTE

Presidente 

 

JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA

1º Vice-Presidente 

 

NILTON APARECIDO MILITÃO

1° Secretário.



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