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Sistema de Acompanhamento Legislativo

Proposição:PLEI - Projeto de Lei
Projeto: 000064/2009  -  Processo:

PROCESSO N0 075/ 2009-CME
Interessado: Secretaria de Governo
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 064/09 de autoria da Vereadora
Ana Rossignoli sobre a proibição do uso de boné e celulares nas
dependências da escola pública de Juiz de Fora.

     EXAME DE EXPEDIENTE

     I-REFERÊNCIA

    Através do memorando n° 2394/2009/SG nos foi enviado o ofício CM n° 1078/2009 da Câmara de Vereadores acompanhado do Projeto Lei n° 064/2009 de autoria da Vereadora Ana Rossignolli propondo a proibição do uso de celulares e dos bonés nas dependências das escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
    Os expedientes enviados formaram o processo n° 075/2009.

    II- INFORMAÇÕES

    Os expedientes foram analisados dentro da seguinte sistemática:
    1 - Dos Termos do Projeto de Lei
    a) Ementa proposta:
     - Disciplina na proibição do uso de celulares e bonés nas dependências das escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
    b) Texto do projeto de Lei
    A Câmara Municiai de Juiz de Fora aprova:
    - Art. 1° - É proibido o uso celulares e bonés nas dependências das escolas públicas localizadas no muninípio de Juiz de Fora;
    - Art. 2° - As escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora deverão fazer constar em seu regimento interno a proibição constante no artigo 1° desta lei;
    - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    2- Dos objetivos da Proposta - em nosso entender o objetivo da proposta da nobre vereadora é assegurar a essência do ambiente pedagógico a tecnologia desses aparelhos se modifica a cada ano, e muitos alunos passam a deixar de prestar atenção na aula para utilizarem as diversas ferramentas de diversão que os celulares oferecem". O uso do celular no ambiente escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos.
    Quanto ao uso do boné parece-nos que a proibição visa evitar as inúmeras situações constrangedoras e de perigo que ocorrem entre alunos das unidades escolares e expõem o aluno a riscos por atrair a ambição de ladrões, além de ser um local propício para ocultar objetos estranhos e, mesmo, ilícitos ou perigosos.
    São válidas as propostas da nobre vereadora todavia compete-nos salientar que a presente proposta abarca as Instituições de Educação Infantil, médio e superior do município, ou seja, ultrapassa o âmbito de competência municipal, porquanto, o Sistema Municipal de Ensino, nos termos dos artigos 11 e 18 da Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996 é constituído pelas Instituições de Educação Infantil da rede particular, Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.
    As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e do Ensino Médio pertencem ao Sistema Estadual de Ensino.
    Além do exposto, a Lei Estadual n° 14.486 de 09 de dezembro de 2002 trata da matéria em discussão nos seguintes termos:
    Art. 1° - fica proibida a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
    Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
    
    Entendemos que esta matéria é objeto apenas do Regimento Escolar, sem necessidade de instruir uma lei para proibir o uso do celular e do boné, porque há meios menos graves para alcançar tal fim. Este é um assunto que deve ser objeto de trabalho educacional, de modo que os cidadãos utilizem esses recursos com senso.
    Conforme estabelecem o Parcer 05/97 do CNE e o Parecer n° 1.132/91 do CEE/MG e Parcer 1.158/98 do CEE/MG, o Regimento Escolar é o documento que define os ordenamentos básicos da estrutura e do funcionamento da escola, devendo conter princípios educacionais que orientam as atividades de cada nível de ensino oferecido, bem como, registra o compromisso formal dos diferentes segmentos da escola para com a comunidade na qual está inserida e as relações entre eles.
    O Regimento Escolar expressará a efetiva autonomia administrativa e pedagógica da escola constituída coletivamente.
    É importante que cada comunidade escolar: profissionais da educação, pais e alunos discutam as normas disciplinares da escola e estabelecem com que rigor serão cobradas, os conflitos que tendem a gerar e a energia demandada para cobrá-las. Cabe aqui ressaltar a importância de fortalecer o processo democrático dentro das escolas, fortalecendo a participação dos vários segmentos que compõem a comunidade escolar. Se as normas de convívio forem discutidas e decididas através dessas instâncias haverá propensão de expressarem maior legitimidade e senso de justiça. O  artigo segundo do projeto proposto pela nobre vereadora determina que as escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora, deverão fazer constar em seu Regimento Escolar, a proibição do uso do celular e boné na dependências das escolas. Entendemos que esta proibição abrange todo o prédio escolar: sala de professores, diretoria, pátios, corredor, biblioteca e outros, o que torna difícil o acompanhamento e controle além de cercear por completo toda a liberdade não só do aluno, mas também de toda a comunidade escolar, pois no texto legal não indica a quem é destinada a proibição.
    Por fim, destaco que não foram estabelecidas sanções para o caso de descumprimento da proposta em análise, se tomada uma lei, o que determina, consequentemente sua inocuidade.

    III- CONCLUSÃO

    Diante do exposto encaminhamos o presente processo ao Conselho Municipal de Educação para as providências cabíveis.

    Juiz de Fora, 25 de junho de 2009.


          DÉA ROCAH DE ABREU
          Assessora Técnica


CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


PROCESSO: Nº: 075/2009

INTERESSADO: Secretaria de Governo

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei n° 064/2009 de autoria da Vereadora Ana Maria das Graças Rossignolli para análise.

Parecer n° 023/2009

    Analisa o Projeto de Lei n° 069/2009 que proíbe o uso do telefone celular e boné nas escolas públicas de Juiz de Fora.

    I - HISTÓRICO

    Através do memorando n° 2394/2009/SG nos foi enviado o ofício CM n° 1078/2009 da Câmara de Vereadores acompanhado do Projeto Lei n° 064/2009 de autoria da Vereadora Ana Maria das Graças Rossignolli propondo a proibição do uso de celulares e dos bonés nas dependências das escolas publicas localizadas no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
    Os expedientes enviados formaram o processo n° 075/2009.

    II - MÉRITO

    O Projeto de Lei 064/2009 da Vereadora Ana Maria das Graças Rossignolli encontra-se redigido no seguinte teor:

    Art. 1° - É proibido o uso de celulares e bonés nas dependências das escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora.
    Art. 2° - As escolas públicas localizadas no município de Juiz de Fora deverão fazer constar em seu regimento interno a proibição constante do artigo 1° desta Lei.
    Art. - 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Conforme consta no estudo feito pela Assessoria do Conselho a proposta abarca as instituições públicas (Federal, Estadual e Municipal) que mantém a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior) o que ultrapassa o âmbito de sua competência, do município, que atua prioritariamente no Ensino Fundamental Art. 201 da Constituição Federal de 1988.
    Decerto que a utilização do telefone celular não pode ser realizada de forma indiscriminada, devendo observar determinadas regras que podem e devem ser objeto de trabalho educacional de modo que os cidadãos utilizem os recursos com bom senso.
    Entendemos que esta matéria é objeto apenas do Regimento Escolar sem necessidade de instituir uma lei para estabelecer normas disciplinares da escola.
    Conforme estabelecem os Pareceres 1132/97 e 1158/98 do CEE/MG e Parecer n° 05/97 do Conselho Nacional de Educação, o Regimento Escolar sem necessidade de instruir uma lei para estabelecer normas disciplinares da escola conforme estabelecem os Pareceres 1132/97 e 1158/98 do CEE/MG e Parecer n° 05/97 do Conselho Nacional de Educação é o documento que define os ordenamentos básicos da estrutura e do funcionamento da escola. Ele expressará a efetiva autonomia administrativa e pedagógica da escola constituída coletivamente.
    É importante que cada comunidade escolar discuta as normas disciplinares da escola, com que rigor serão cobradas, os conflitos que tendem a gerar e a energia demandada para cobrá-la. Cabe aqui ressaltar a importância de fortalecer o processo democrático dentro da escola, fortalecendo a participação de vários segmentos que compõem a comunidade escolar.
    Por fim, destaco que não foram estabelecidas sanções para o caso de descumprimento da proposta em análise, se tomada uma lei, o que determina, consequentemente sua inocuidade.

    III - CONCLUSÃO

    Diante do exposto, entendemos que este Projeto interfere na liberdade da comunidade escolar e na autonomia da Escola em desacordo com o que estabelecem os Pareceres 05/1997 do CNE e 1132/1997 do CEE e Parecer n° 1132/1997 e 1158/98 do CEE.
    Este é o nosso parecer. Salvo melhor juízo.

      Juiz de Fora, 25 de junho de 2009.


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